NA JUSTIÇA, FECAM-SP GARANTE DIREITO DO CAMINHONEIRO AUTÔNOMO
Detran-SP é obrigado a reconhecer cursos EAD
A FECAM-SP (Federação dos Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Veículos Rodoviários do Estado) acaba de ganhar a ação movida no Tribunal de Justiça de São Paulo contra o Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo).
A ação em questão obriga o Detran-SP a efetuar a atualização dos cursos realizados na modalidade de ensino à distância (EAD), junto à empresa ESTRADA FÁCIL ESCOLA E EDITORA ELETRÔNICA LTDA, nos prontuários dos motoristas.
Apesar da Estrada Fácil oferecer cursos devidamente homologados pelo SENATRAN, e da Resolução nº. 928/2022 do CONTRAN regulamentar os cursos de formação, reciclagem e atualização, até aqui o Detran-SP vinha negando os pedidos dos condutores para atualização dos seus cursos no prontuário da base estadual. Tal negativa vem ocasionando prejuízos aos motoristas, incluindo o risco de impossibilitar o exercício da atividade profissional.
Ao tomar conhecimento das dificuldades enfrentadas pelos profissionais que realizaram seus cursos através da escola Estrada Fácil e não tiveram seus certificados atualizados no prontuário estadual, a FECAM-SP decidiu mover esta ação.
Com a vitória da FECAM-SP, em benefício da categoria por ela representada, fica determinado a atualização dos prontuários na base do RENACH Estadual através dos certificados que comprovam a realização dos cursos em questão, não havendo, portanto, prejuízo aos motoristas.
